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sábado, 28 de maio de 2016

VEREADORA JANAINA FURTADO PARTICIPA DO ATO DE INAUGURAÇÃO DO IFAC EM TARAUACÁ

Vereadora Janaina Furtado falando no Ato de Inauguração do IFAC
Nesta sexta feira, 27 de maio de 2016, a Vereadora Janaina Furtado (Rede Sustentabilidade), foi convidada pela direção do IFAC - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, para representar o Poder Legislativo Municipal e compor a Mesa de Honra na solenidade de inauguração da sede pró´pria da instituição em Tarauacá.

Janaina Furtado representou a Câmara de Vereadores, no evento
"Para mim é um momento especial, de muita alegria, estar me pronunciando neste ato tão importante para o povo de Tarauacá. Me sinto feliz neste momento e aproveito para parabenizar os dirigentes, os servidores e os estudantes do IFAC. Parabenizo também todas as autoridades das mais diversas esferas de poder que contribuíram para que esse momento pudesse acontecer. Registro ainda, a mobilização da sociedade na luta por essa conquista. Cumprimento, finalmente, meus colegas vereadores que estão aqui presentes e, em nome de todos eles, coloco a Câmara de Vereadores à disposição do IFAC para contribuir no que for de nosso alcance para desenvolvimento desta importante instituição", disse Janaina em sua fala.

Com, demais autoridade na inauguração do prédio do IFAC
A sede própria do Campus Tarauacá do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC está localizada as margens da BR – 364,distante cerca de 1.800 metros da região central do município no sentido para Cruzeiro do Sul. A nova unidade de ensino irá possibilitar a ampliação de 200 para 1.300 vagas de cursos técnicos e superiores para atender a regional de Tarauacá-Envira.


Da Assessoria Parlamentar
Vereadora Janaína Furtado

quinta-feira, 26 de maio de 2016

VEREADORA JANAINA FURTADO RECLAMA DOS SERVIÇOS DE INTERNET NO MUNICÍPIO E VAI PROPOR AUDIÊNCIA PUBLICA PARA COBRAR EXPLICAÇÃO DAS OPERADORAS.

Vereadora Janaina Furtado (rede)
Na sessão ordinária desta quarta feira, 25 de maio, a Vereadora Janaina Furtado (rede sustentabilidade) disse que vai requerer uma audiência pública com os representantes das operadoras de telefonia fixa e móvel que oferecem serviços de internet no município. Janaina afirmou que  tem recebido muitas reclamações dos usuários. "Tenho recebido reclamações da população e, na qualidade de usuária, também tenho constatado esse problema diariamente nas conexões via celulares e também via computadores. A ideia é que nós vereadores possamos ouvir dos representantes dessas operadoras, a situação do atual quadro de oferecimento desses serviços no município, especialmente a internet banda larga que apresenta vários problemas" , disse Janaina.

É do conhecimento de todos que os serviços de internet banda larga disponibilizados no município são prestados de forma deficiente, o que tem causado grande insatisfação entre seus usuários. Seja porque a velocidade ofertada já não atende as necessidades dos consumidores, seja porque a velocidade real é muito inferior a velocidade contratada. O parlamentar salientou que o serviço de internet é essencial e indispensável para o desenvolvimento das atividades das população.

Reunião com vereadores para tratar do concurso público da saúde
Ainda na sessão a vereadora propôs reunião da mesa diretora da câmara com a participação de todos os colegas vereadores, para debater sobre o concurso da secretaria municipal de saúde.  A mesma solicitou, ainda, o presidente Ezir Aragão, convoque uma reunião com o prefeito Rodrigo Damasceno, para que o mesmo possa explicar para a câmara de como realmente está a situação. "Falta uma posição oficial do Executivo Municipal para explicar como está a situação, pois, sou abordada constantemente na rua ou por telefone, pelas pessoas que querem saber se vai acontecer outro concurso ou se pelo menos terão seu dinheiro da inscrição de volta’’, afirmou Janaína. 

Na reunião, o Presidente Ezir Aragão afirmou que vai marcar uma reunião com o prefeito Rodrigo para a próxima semana.

Da Assessoria Parlamentar
Vereadora Janaina Furtado

quarta-feira, 25 de maio de 2016

VEREADORA JANAINA FURTADO RETORNA AO PARLAMENTO

Vereadora Janaina Furtado - Rede sustentabilidade

Depois de uma semana acometida por uma forte gripe, a Vereadora Janaina Furtado, Rede Sustentabilidade, retornou nesta terça feira, 24 de maio, ao parlamento municipal. 

Na sessão, a vereadora tornou a falar do problema nos empréstimos consignados cujo qual já foi admitido pela própria prefeitura municipal em nota oficial, mas o problema persisti. Janaína classificou esse assunto como prioridade e apesar de respeitar quem trabalha na administração afirma que também persistirá porque não tem medo. 

Em relação ao Concurso Público da Saúde reafirmou que houve problemas dede o processo licitatório como demonstra as decisões jurídicas.

Pra finalizar, a vereadora falou sobre seu partido a Rede Sustentabilidade, que está se organizando no município e em breve realizará um evento para dar posse aos membros da Comissão Provisória Municipal. 

Da Assessoria

domingo, 22 de maio de 2016

NOVOS PARTIDOS PODEM FORMAR BLOCO E APRESENTAR CANDIDATURA ALTERNATIVA À PREFEITURA DO MUNICÍPIO.

PSOL, PTN, REDE SUSTENTABILIDADE E PRB
Numa reunião realizada na noite desta quinta feira (19), com a participação de membros das direções dos partidos, PSOL, PTN, REDE SUSTENTABILIDADE E PRB, ficou pactuada a possibilidade da criação de um bloco entre esses partidos para apresentarem uma possível candidatura para disputar a prefeitura de Tarauacá. No final do encontro, foi encaminhado que cada sigla se reunirá com sua direção para amadurecer a ideia. Outros partidos também serão convidados a integrar o grupo. 

Partidos pode formar um bloco para ter candidatura alternativa
Participaram da reunião o Presidente do PSOL Célio Rocha, PRB - Alcionildo Fontenele e Paulo Victor, Rede Sustentabilidade - Eurico Paz, Janaina Furtado, Raimundo Accioly e Ricardo Lima, PTB - Presidente Albanir Moraes e Secretário Alexandre Aquino.

quinta-feira, 19 de maio de 2016

O REGISTRO DA REDE SUSTENTABILIDADE


Membros da Rede Sustentabilidade Tarauacá, estiveram na manhã desta terça feira, 17 de maio, no Tribuna Regional Eleitoral - Fórum Eleitoral da 5ª Zona, para dar início ao processo de registro formal da Comissão Provisória do partido no município. Em agosto será realizada a primeira convenção partidária da rede e nela serão eleitos os membros do Diretório Municipal.

O próximo passo do partido é a posse dos membros da Comissão Provisória, em Ato Político a ser realizado em breve, com a presença de seus filiados e convidados. "Estamos nos organizando com muita firmeza, tranquilidade e recebendo muitas adesões de novos membros que estão ingressando no partido. Queremos contribuir com a vida da nossa população e com o desenvolvimento sustentável da nossa cidade." disse Eurico Paz Coordenador Geral do partido em Tarauacá.

Vereadora Janaina Furtado

Para a Vereadora Janaina Furtado, que mesmo muito gripada fez questão de participar do momento, o partido se prepara para a disputa eleitoral de 2016, buscando discutir com todas as forças políticas do município. "Queremos, através da rede, fazer o debate político e, acima de tudo, o debate programático das boas idéias para se governar Tarauacá, afinal, a eleição é para escolha do governante maior da cidade e também os 11 vereadores". 

(assessoria)

terça-feira, 17 de maio de 2016

NOTA DA REDE SUSTENTABILIDADE TARAUACÁ SOBRE OS ATAQUES SOFRIDOS PELA VEREADORA JANAINA FURTADO.


1. Reunida na noite desta segunda feira, 16 de maio, a direção da Rede Sustentabilidade Tarauacá, vem a público se manifestar total APOIO e SOLIDARIEDADE à Vereadora JANAINA FURTADO e ao mesmo tempo REPUDIAR a FORMA COVARDE e INSANA com que membros da administração municipal, com o conhecimento do Prefeito Rodrigo Damasceno, atacaram publicamente a Vereadora Janaina Furtado, tentando desqualificar a sua ATUAÇÃO LIVRE E FIRME na Câmara Municipal.

2. Desde o início de seu mandato, mesmo tendo sido eleita numa coligação que disputou a eleição contra o atual prefeito, a vereadora sempre procurou trabalhar com coerência, responsabilidade, respeito e de forma propositiva. Nunca fez ataques raivosos às pessoas da atual administração, muito menos ao Prefeito Rodrigo. Sua atuação se pauta no conceito da respeitabilidade pessoal e institucional e assim e continuará sendo até o dia 31 de dezembro de 2016. Porém, para cada ataque desrespeitoso que a mesma sofrer, haverá uma resposta à altura. É bem verdade que no ano eleitoral, o prefeito sendo candidato à reeleição, os ânimos se afloram e muitos dos membros da administração, com medo de perderem o poder e as suas benesses, começam a ver naqueles que não concordam com suas ações, um inimigo a ser “abatido”.

3. O problemas dos empréstimos consignados e uma decisão do juiz relacionada ao concurso da saúde foram levados ao conhecimento da população pela vereadora, culminaram com essas ondas de ataques contra sua pessoa, ao ponto da mesma receber ameaças descabidas de que seria acionada no Ministério Público. 

4. Quem vai ter que explicar no ministério público é o próprio prefeito, pois o juiz disse o seguinte em relação ao concurso público: “Cumprida esta liminar, notifique-se a autoridade indicada como coatora para prestar, em 10 (dez) dias, as informações que achar necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido esse prazo, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público, para apurar eventual prática de improbidade e infrações penais, em razão da conduta dos agentes públicos envolvidos que, conquanto cientes que estariam diretamente envolvidos no processo de homologação do certame, se inscreveram como candidatos; e da banca examinadora (assim como de seus agentes) que, com sua atuação imprudente, desidiosa e improba, frustraram a licitude do concurso público (sem excluir as demais hipóteses previstas nos artigos 9º e 10 da Lei Federal nº 8.429/92). Cite-se a Prefeitura Municipal de Tarauacá, para, em querendo, contestar o pedido, no prazo legal”. 

5. Por fim, a Direção da Rede Sustentabilidade Tarauacá LAMENTA a atitude “arrogante, nervosa e desesperada” dos membros da administração com o objetivo de INTIMIDAR a atuação da Vereadora Janaina Furtado e INFORMA que a mesma continuará firme, pois, JANAINA FURTADO é livre para exercer o mandato em defesa, prioritária e exclusivamente os direitos da população tarauacaense, sem ter que está dando satisfações aos “homens do poder” 

Tarauacá-Acre, 16 de maio de 2016.

Rede Sustentabilidade - Tarauacá

sexta-feira, 13 de maio de 2016

VEREADORA JANAINA FURTADO DIZ QUE JUSTIÇA MANTÉM ANULAÇÃO DO CONCURSO DA SAÚDE MAS NÃO ISENTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PELOS PROBLEMAS OCORRIDOS

Vereadora Janaina Furtado
A vereadora Janaina Furtado (Rede sustentabilidade) foi procurada, recebeu emails, mensagens de texto e uma infinidade ligações telefônicas de muitas pessoas de Tarauacá e de outros municípios, lhe pedindo informações sobre o andamento do Concurso Público da Secretaria Municipal de Saúde, que fora anulado pela prefeitura após uma série de irregularidades que foram observadas durante o certame.

Na última quarta feira, a Vereadora Janaina teve acesso a uma DECISÃO do Juiz da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, Dr.Molon Martins Machado, sobre o pedido da Calegário. 

Após ao ato do prefeito de anular o concurso através do DECRETO Nº 031 DE 11 DE ABRIL DE 2016, a empresa responsável pela realização do concurso, Calegariox Serviços e Corretagem de Seguros Ltda - Epp impetrou com Mandado de Segurança pedino na justiça a anulação do Decreto do Prefeito.

Na sessão da Câmara,realizada na última quarta feira, 11 de maio, a parlamentar fez a leitura dos principais trechos da decisão do juiz para conhecimento dos vereadores e também da sociedade tarauacaense. Na oportunidade, Janaina não emitiu sua opinião sobre o documento. Mas, resumiu dizendo que a justiça MANTEVE O DECRETO DE ANULAÇÃO publicado pelo prefeito e ao mesmo tempo responsabilizou também a prefeitura e o prefeito pelos problemas ocorridos.

Para surpresa de Janaina, depois da sua fala na câmara, começaram os ataques à sua pessoa por parte de membros da administração municipal, culminando numa nota de esclarecimento publicada na noite desta quinta feira. 

A vereadora disse que vai continuar firme na defesa das pessoas do município e manter a atuação de seu mandato de forma coerente sem atrelamento ao poder e também sem fazer a tal da oposição raivosa, somente porque o pessoal do PT não gosta dela. 

"É muito comum esse pessoal do PT tentar desqualificar a opinião daqueles e daquelas que por alguma razão discordam de seus atos e de suas decisões. Só faço o trabalho que o povo me delegou. Não fui eleita para defender interesses de grupos. Meu mandato é livre. Não estou a serviço de quem está no poder, muito menos daqueles que sonham em chegar a ele. Estou a serviço da minha consciência e da defesa dos direitos da nossa população. Sou vereadora do meu município com muito orgulho. Só quero cumprir minha missão, com dignidade, respeito, sustentabilidade e amor no coração" finalizou.

Para conhecimento de todos estamos publicando, na íntegra a decisão do Juiz.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Vara Cível da Comarca de Tarauacá
Autos: 0700163-34.2016.8.01.0014
Classe: Mandado de Segurança
Impetrante: Calegariox Serviços e Corretagem de Seguros Ltda – Epp
Impetrado: Município de Tarauacá 

Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Calegariox Serviços e Corretagem de Seguros Ltda - Epp em desfavor de Rodrigo Damasceno Catão, Prefeito do Município de Tarauacá

Narra a impetrante que venceu o pregão presencial nº 058/2015, processo nº 2470/2015 e realizou contrato com a Prefeitura Municipal de Tarauacá, para elaboração de concurso público, que originou o edital nº 01/2016.Sucede que, na realização das provas, ocorreram os seguintes fatos: a prova aplicada para o cargo de Enfermagem fora plagiada de um concurso realizado na universidade de Santa Catarina; as provas aplicadas para os cargos de Técnico em Saúde Bucal, Técnico de Análises Clínicas, Técnico de Enfermagem, Agente de Endemias, Auxiliar de Controle Interno e Fiscal Sanitário foram aplicadas aos candidatos nos turnos manhã e tarde e possuíam questões idênticas. 

Aduz que já vinha tomando as providências cabíveis com tais provas que comprometeram a lisura do certame, pois, em relação aos demais cargos, não houvera qualquer situação desabonadora dos princípios constitucionais. 

Ocorre que a impetrante surpreendera-se com a divulgação do Decreto nº 031/2016, do Prefeito de Tarauacá, em que decidiu pela nulidade de todos os exames aplicados no âmbito do Concurso Público, bem como de todos os atos dele consequentes, sobretudo os resultados obtidos, ainda que não divulgados. 

Sustenta que a decisão administrativa de anular o certame é ato desproporcional, não razoável e foge à linha do interesse público, uma vez que o impetrado anulou todos os atos do certame por meio de um decreto, sem apontar qualquer cláusula de descumprimento contratado por parte da impetrante.

Aduz que a impetrante reconheceu ser de sua responsabilidade a reaplicação das provas que frustraram a lisura do certame e não o cancelamento de todo o certame unilateralmente, como fez a autoridade coatora sem prévia comunicação à contratada. A empresa alega ainda, que a autoridade coatora prestou o concurso público para o cargo de médico, e, por não ter conseguido alcançar a nota mínima de aprovação, decidiu unilateralmente cancelar o certame, usando os poderes conferidos em causa própria.

Em sede liminar requereu que o Decreto Municipal nº 031/2016 tenha seus efeitos sustados, no sentido da não anulação total do certame, permanecendo a declaração de ofício da empresa impetrante para reaplicar as provas inerentes aos cargos de Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal, Técnico de Análises Clínicas, Técnico de Enfermagem, Agente de Endemias, Auxiliar de Controle Interno e Fiscal Sanitário e continuar o certame nos seus ulteriores termos.

Este é o relatório. Decido.

Mandado de segurança é o remédio constitucional para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for Autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerçam, conforme artigo 5°, LXX, da Constituição Federal, posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica ou órgão com capacidade processual.

Conforme decisão liminar proferida no mandado de segurança de nº 0700720-55.2015.8.01.0014, interposto pela empresa CalegárioX Assessoria, Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda em face de Fábio de Araújo Freitas, Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, o pregão presencial nº 058/2015 e processo nº 1470/2015, fora suspenso, posto eivado de vícios violadores das normas concernentes às licitações, especificamente a competitividade, legalidade e moralidade, in verbis: 

Diante do exposto, CONCEDO em parte a ordem postulada, para SUSPENDER todos os procedimentos licitatórios referente ao objeto impugnado até posterior deliberação do juízo de mérito, uma vez que a continuidade do certame pode prejudicar demasiadamente os direitos subjetivos do impetrante (notadamente o de participar de processo licitatório substancialmente justo e devido).

No que concerne ao pedido de habilitação preventiva do postulante, entendo que não deve ser feita pelo magistrado, e sim pelo administrador, sob pena de violação da separação dos poderes. O juízo só é permitido controlar os abusos estatais, quando importarem em violação da legalidade.

Desse modo, vê-se que o referido certame encontra-se maculado desde o seu nascedouro, porquanto, ao que tudo indica, a decisão retromencionada não fora cumprida, seguindo-se ilicitamente a efetivação do pregão, com a posterior realização de contrato administrativo e do concurso público decorrente, sem observância do mandamento judicial.

Houvera nítido descumprimento da decisão judicial pelo administrador público, culminando, indevidamente, na elaboração do certame de forma irregular, pois inexistira qualquer deliberação judicial posterior autorizando o andamento do feito ou revogando a tutela provisória anteriormente outorgada.

Aliada a tal aberração, restara comprovada a extensão das falhas havidas na provas produzidas pela impetrante, passível do comprometimento das avaliações dos candidatos, conjunto que norteia conclusão quanto ao reconhecimento da fragilidade de todo o certame, na medida em que amplamente demonstrada a quebra dos princípios da confiabilidade e da efetividade do processo seletivo.

Conforme notícias apresentadas pelo próprio impetrante, em razão de termo contratual aditivo promovido pelo Município, o certame tivera alargamento do objeto contratado, especificamente no que concerne à previsão de candidatos interessados e inscritos. Esta modificação acarretara, tendo em vista o aumento dos candidatos que prestariam o concurso, a necessidade de implementação da estrutura de prova que não fora corretamente suportada pelo impetrante.

Vale dizer, os candidatos inscritos extrapolaram as previsões da banca examinadora e, conseguintemente, o impetrante entendera por mais incrível que pareça que deveria aplicar a mesma prova em turnos distintos. Isto é, questões idênticas constavam em provas aplicadas no turno da manhã e no turno da tarde, para distintos candidatos.

Este fato supracitado vilipendiara de morte a isonomia que deve basear a realização dos concursos públicos, porquanto determinados candidatos foram indevidamente beneficiados (os que fizeram prova pelo turno da tarde) em razão de já terem possibilidade de conhecer determinadas questões e respostas das provas. 

Esta imprudência quase criminosa causara enormes prejuízos àqueles que investiram tempo e dinheiro num concurso cuja lisura encontra-se enormemente maculada, extirpando qualquer confiabilidade nos atos administrativos desta estirpe. Ademais, insta ressaltar que, nos termos do item 10.9 do Edital de Abertura deste certame: "a organização, aplicação, correção e elaboração das provas ficarão exclusivamente a cargo da CALEGÁRIO, e os pareceres referentes a recursos serão efetuados em conjunto com a Comissão Especial de Concurso Público". Destarte, a desorganização é responsabilidade exclusiva do impetrante.

A manutenção do Decreto nº 031/2016 é a medida que se impõe, considerados os vícios insanáveis, que expressamente afrontam à legalidade, à imperatividade das decisões judiciais e aos princípios que norteiam a Administração Pública, de modo que solução diversa seria atentatória à moralidade, em prejuízo manifesto aos candidatos de boa-fé.

Outra absurdidade ocorrida no certame fora a participação do Prefeito de Tarauacá na condição de candidato, o que viola frontalmente o princípio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe que o agente político máximo da pessoa jurídica que realiza o concurso, que nomeia os membros da comissão especial do certame e que, ao final, será competente para homologar ou não o certame , participe como candidato, pois, além de violar frontalmente a moralidade e o princípio republicano, atenta também contra a isonomia.

Ou seja, não é justo que a autoridade que dita as regras a serem seguidas pelo certame seja também um de seus candidatos. É ato de extrema torpeza assinar todos os editais relativos ao concurso público e ter parentes participando deste mesmo certame: o que dizer, então, quando é o próprio Prefeito Municipal quem se submete à aplicação das provas?

Diante do exposto, DENEGO o pedido liminar para que o Decreto Municipal nº 031/2016 continue surtindo efeitos até posterior deliberação do juízo de mérito, eis que a matéria posta à apreciação demandará o contraditório e a realização de prova para constatar o alegado pela autora, bem como, também não se verifica a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação com a manutenção da vigência do decreto até o desfecho da presente ação.

Determino que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do cumprimento da decisão liminar proferida no mandado de segurança de nº 0700720-55.2015.8.01.0014, explicando, se for o caso, como que se fizera o pregão, malgrado decisão judicial dispondo em contrário. Sob pena de envio destas informações ao Parquet, para início de persecução criminal de infração prevista no artigo 359, do Código Penal.

Cumprida esta liminar, notifique-se a autoridade indicada como coatora para prestar, em 10 (dez) dias, as informações que achar necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Decorrido esse prazo, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público, para apurar eventual prática de improbidade e infrações penais, em razão da conduta dos agentes públicos envolvidos que, conquanto cientes que estariam diretamente envolvidos no processo de homologação do certame, se inscreveram como candidatos; e da banca examinadora (assim como de seus agentes) que, com sua atuação imprudente, desidiosa e improba, frustraram a licitude do concurso público (sem excluir as demais hipóteses previstas nos artigos 9º e 10 da Lei Federal nº 8.429/92).

Cite-se a Prefeitura Municipal de Tarauacá, para, em querendo, contestar o pedido, no prazo legal. 

Intimem-se.

Marlon Martins Machado
Juiz de Direito 

Da Assessoria Parlamentar
Vereadora Janaina Furtado

quarta-feira, 11 de maio de 2016

LEI DE AUTORIA DE JANAINA FURTADO, QUE OBRIGA PORTAS GIRATÓRIAS NOS BANCOS, JÁ ESTÁ EM VIGOR

Vereadora Janaina Furtado
O prefeito em exercício de Tarauacá, Francisco das Chagas Batista sancionou nesta quarta-feira (11), a lei de nº 871/2016 que dispõe sobre a obrigação de portas giratórias em todos os estabelecimentos bancários do município. Os estabelecimentos têm 60 dias para cumprir a lei.

A lei é de Autoria da da Vereadora Janaína Furtado da Rede Sustentabilidade, e foi aprovada pelos vereadores no dia 19 de Abril.

"Com esta lei eu estou atendendo uma reivindicação dos servidores dos bancos instalados no município que me procuraram e fizeram essa reivindicação. Sem a lei, a instalação desse dispositivo de segurança fica critério dos bancos’’, Disse Janaína.

De acordo com a nova legislação, todos os estabelecimentos bancários de Tarauacá deverão instalar portas giratórias com equipamento detector de metais, travamento e retorno automático, abertura ou janela para entrega do material detectado ao vigilante, em suas entradas de acesso ao atendimento na parte interior das agências, que garanta a integridade dos funcionários e clientes.

Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, usuária de marca-passo, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança.

Os estabelecimentos também devem exibir em locais visíveis avisos sobre riscos e prejuízos que tais equipamentos podem causar à saúde dos usuários de marca-passo.

O não cumprimento da lei implicará em multa, estipulado pelo Poder Executivo municipal que será o responsável pela fiscalização. A portaria informando a lei foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.

Abaixo, confira a Lei na Íntegra

Quarta-feira, 11 de maio de 2016 /Nº 11.802 /DIÁRIO OFICIAL


TARAUACÁ
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ


LEI Nº 871/2016 EM 25 DE ABRIL DE 2016.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


O Prefeito do Município de Tarauacá, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica do Município: 

Faz saber ao povo de Tarauacá, que o Poder Legislativo Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários de Tarauacá deverão instalar portas giratórias com equipamento detector de metais, travamento e retorno automático, abertura ou janela para entrega do material detectado ao vigilante, em suas entradas de acesso ao atendimento na parte interior das agências, que garanta a integridade dos funcionários e clientes. 

Parágrafo Primeiro - Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, usuária de marca-passo, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança. 

Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos bancários também devem exibir em locais visíveis avisos sobre riscos e prejuízos que tais equipamentos podem causar à saúde dos usuários de marca-passo. 

Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento desta Lei. 

Art. 3º - O não cumprimento desta Lei implicará em multa, estipulado pelo Poder Executivo municipal. 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fiscalizará o cumprimento da presente Lei. 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Tarauacá-Acre, 25 de Abril de 2016, 

128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 103º do Município de Tarauacá. 


FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LOPES 
Prefeito de Tarauacá em exercício


Da Assessoria Parlamantar

VEREADORA JANAINA E AS MULHERES RADIALISTAS


terça-feira, 10 de maio de 2016

Vereadora denuncia que Prefeitura de Tarauacá é culpada por negativação de servidores

Vereadora Janaina Furtado
A vereadora de Tarauacá Janaína Furtado (Rede) denunciou, por meio das redes sociais, o fato dos servidores públicos daquele município estarem tendo os seus nomes inseridos nos cadastros de proteção ao crédito como maus pagadores por culpa da gestão municipal.

Segundo a vereadora, mesmo sendo feito o desconto referente a parcelas de empréstimos consignados, a prefeitura não repassava a quantia aos bancos, provocando a negativação.

Janaína afirma que cerca de 600 servidores públicos municipais que contrataram empréstimos consignados na Caixa Econômica Federal estão sendo indevidamente cobrados.

Antes de falar sobre o assunto na tribuna da Câmara ou nas redes sociais, primeiramente ouvi os servidores, juntei documentos e em seguida falei com o secretário municipal de Finanças, Dione Von. Esses servidores me disseram que já haviam procurado a prefeitura e nada foi resolvido. Quando falei com o secretário, fui informada de que os servidores estavam sendo notificados pela falta de pagamento recolhido e não repassado à Caixa Econômica Federal em dezembro de 2012. Diante disso, denunciei na tribuna da Câmara e também em minha página na internet”, disse a parlamentar.

Prefeito Rodrigo Damasceno
O prefeito de Rodrigo Damasceno (PT) afirmou que a inadimplência se deve a gestões passadas.

Realmente a gestão anterior deixou de pagar o consignado de dezembro de 2012, mas que foi feito o repasse por nossa gestão em maio. Sendo assim, estamos quites, o que falta é a Caixa Econômica se entender com os números e reconhecer o pagamento”, disse.

POR GINA MENEZES
DA CONTILNET

segunda-feira, 9 de maio de 2016

VEREADORA JANAINA FURTADO: "SE A PREFEITURA PAGOU A DÍVIDA POR QUÊ SERVIDORES ESTÃO SENDO COBRADOS PELO BANCO"?

Na gerânica da caixa econômica
Depois da polêmica gerada após denunciada Vereadora Janaina Furtado de que a prefeitura não repassou para o banco, o dinheiro descontado dos salários dos servidores municipais, a parlamentar voltou a afirmar que cerca de 600 servidores públicos municipais que contraíram empréstimos consignados na Caixa Econômica Federal, estão sendo injustamente cobrados e tendo seus nomes incluídos no SPC/SERASA, por uma dívida que eles já pagaram e que a responsabilidade de repassar o dinheiro é única e exclusiva da administração municipal.

Vereadora Na prefeitura 
Diante disso a vereadora esclarece o seguinte:

1. Na qualidade de parlamentar fui procurada por um grupo desses servidores e denunciei o fato na tribuna da câmara; 

2. Antes de falar sobre o assunto na Tribuna da Câmara ou nas redes sociais, primeiramente ouvi os servidores, juntei documentos e em seguida falei com o Secretário Municipal de Finanças Sr. Dione Von. Esses servidores me disseram que já haviam procurado a prefeitura e nada foi resolvido. Quando falei com o secretario, fui informada que os servidores estavam sendo notificados pela falta de pagamento recolhido e não repassado à Caixa Econômica Federal em dezembro de 2012. Diante disso, denunciei na tribuna da Câmara de vereadores e também em minha pagina na internet. 

3. A prefeitura reagiu imediatamente publicando uma nota de esclarecimento e ordenando que assessores fossem para as redes sociais defender a administração. Muitos deles começaram uma onda de ataques que vão além da defesa da gestão e que feriram minha honra, com insinuações consideradas covardes. 

4. Só quero deixar claro para a população que o problema é real e que minha denúncia é verdadeira. Só estou defendendo os servidores que estão sendo prejudicados. Muitos deles com cargos na própria administração e que me pediram para ajuda-los. É isso que estou fazendo;

5. A prefeitura deixou sim de repassar para o banco, os recursos recolhidos dos servidores com empréstimos consignados, confirmada em nota oficial publicada e depois por mim mesma em visita à gerência do banco;

6. Atualmente quem responde pela administração municipal é o prefeito Rodrigo Damasceno e é dele que devemos cobrar uma solução;

Se pagou como pode os servidores estarem sendo cobrados?

7. Se o problema foi gerado na administração anterior que a assessoria jurídica do município tome providências e não permita que os servidores sejam penalizados por isso;

8. Vale lembrar que os ‘prints’ dos depósitos espalhados aos quatro ventos, afirmando que é referente a essa divida, a gerencia do banco só tomou conhecimento desse depósitos após minha visita à instituição com esses documentos em mãos. A prefeitura fez um depósito sim, porém, não informou ao banco e os valores depositados não foram suficientes para cobrir o total de dívida. Cobrei da prefeitura o documento informando à caixa que esses valores eram referentes a divida de 2012. Me disseram que o banco nunca foi informado.

9. Já a caixa econômica afirma que notificou a prefeitura no mês de marco de 2016, sobre essas dividas. Tive acesso ao documento. Solicitei da gerencia e, segundo fui informada, o pedido foi negado pelo setor jurídico da agencia.

10. A caixa me informou que não reconhece esses valores porque o pagamento foi realizado de forma parcelada. Pedi informação sobre o dinheiro em conta e o banco informou que quase metade dos R$ 113.347,44 (cento e treze mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), foi descontada automaticamente para cobrir os juros da dívida em decorrência do atraso no pagamento dos repasses.

11. Atualmente são 600 servidores que tem consignado com caixa.

12. O repasse que deveria acontecer em 01/05/2016 já esta em atraso. Isso porque o mesmo tinha que ter sido pago com os recursos do mês de abril de 2016.

Documento do banco cobrando os servidores
Pra finalizar, uma indagação: Se a prefeitura alega que a divida foi do governo anterior e que a mesma já teria efetuado esses pagamentos, como explicar o fato da própria caixa econômica enviar documentos cobrando essa dívida dos servidores e os incluindo no SPC/SERASA?

Reafirmo meu compromisso com a verdade e com a população de Tarauacá e minha relação sempre respeitosa com as pessoas, instituições e poderes desse município, Finalizou a parlamentar.

VEREADORA JANAINA ARAÚJO FURTADO

domingo, 8 de maio de 2016

JANAINA FURTADO: "Oposição séria é aquela que delineia a forma de atuação do governo, sem, contudo, criar embaraços desnecessários e prejudiciais".

Essa matéria foi publicada neste blog em 28 de setembro de 2013.

VEREADORA JANAINA FURTADO ESCREVE SOBRE OPOSIÇÃO E SITUAÇÃO

"Tenho a opinião de que o meu papel como vereadora, transcende os interesses partidários e o conceito conservador de oposição e situação. Não gosto de se ser rotulada dessa maneira. Meu mandato pertence ao povo. Ele me elegeu, paga o salário que recebo mensalmente e espera de mim, seriedade, dignidade, inteligência e muito trabalho. Meu partido tem o dever de me orientar e potencializar o mandato. Li um artigo muito interessante escrito pelo advogado Igor Montalvão, Pós-Graduando em Direito do Estado no http://www.panoticias.com.br, que trata dessa questão de situação e oposição e resolvi publicá-lo abaixo".

Muito se escuta, principalmente na mídia, sobre as expressões: situação e oposição; base governista e etc. Apesar de tais expressões estarem presentes no dia a dia político do nosso país, poucos cidadãos conhecem a importância da situação ou oposição em determinado governo.

No Brasil existe a chamada separação dos poderes, ou seja, há um Poder Executivo, Poder Legislativo e o Poder Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si, cada qual com suas funções definidas pela Constituição, não se permitindo, salvo algumas exceções, a ingerência de um poder na esfera de atuação do outro. Nesse sentido, ao Poder Legislativo cabe a elaboração das leis, sendo essa sua função primordial, ao Poder Executivo cabe a execução das leis elaboradas por aquele, já ao Poder Judiciário cabe pôr fim aos conflitos que vierem a surgir, utilizando-se das leis elaboradas pelo legislativo.

O Poder Legislativo além da função de elaboração das normas exerce a função fiscalizadora do Poder Executivo, o que de certa maneira torna este dependente daquele, uma vez que ao Poder Executivo só é permitido fazer aquilo o que a lei permite, e sendo o legislativo o competente para elaboração das normas, o executivo fica a mercê da autorização deste último para governar, o que é de suma importância para o fortalecimento da democracia, haja vista existir um maior controle sobre os atos do Poder Executivo.

Para exemplificar: para qualquer execução de programa e aplicação de recursos em determinada área como saúde e educação, o Prefeito precisa de lei autorizando, podendo até elaborar a lei, entretanto, a mesma será posta sob a apreciação da Câmara de Vereadores, a qual poderá aprová-la ou rejeitá-la, e ai é que reside o fato e a importância de ter a maioria na Câmara, logo, se o Prefeito tem maioria, podemos dizer que a maioria dos vereadores é da situação, caso contrário a maioria será da oposição. Isso se repete em âmbito estadual e nacional.

Às vezes o jogo político se torna sujo, isso acontece quando determinado governo não tem maioria na Casa Legislativa, o que dificulta a execução de suas ações, ai entra a corrupção, como no conhecido caso do mensalão, ou seja, o governo, seja ele federal, estadual ou municipal, paga propina para os membros do Poder Legislativo para que determinado Projeto de Lei de sua autoria seja aprovado, e isso, ressalto, não é raro de acontecer, agindo dessa forma, eles deixam de fazer política para fazer politicagem.

Sendo a maioria da oposição, haverá um maior controle sobre todos os atos do Poder Executivo, desde que a oposição não se deixe influenciar por “picuinhas” políticas, comportando-se de forma ética, resguardando os interesses daqueles que os elegeram. Oposição séria é aquela que delineia a forma de atuação do governo, sem, contudo, criar embaraços desnecessários e prejudiciais.

A importância para democracia de que haja uma oposição séria, é a garantia de que o governo não irá legislar, não haverá concentração de poder nas mãos de uma pessoa, o que poderia ocasionar atitudes arbitrárias, já que se o governo tem maioria na Casa Legislativa, automaticamente ele terá o legislativo em suas mãos, portanto estará legislando sem qualquer controle, a não ser uma eventual interferência do Poder Judiciário.

O cidadão deve procurar se informar sobre os bastidores da política, caso contrário vai entrar governante e sair governante e quem acaba pagando é o povo!

Para finalizar, faço uso das sábias palavras de Bertold Brecht, dramaturgo e poeta alemão: “O pior analfabeto é o analfabeto político, ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo da vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política nasce à prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais”.

JANAINA FURTADO

sexta-feira, 6 de maio de 2016

VEREADORA JANAINA FURTADO: POVO COMEÇA A USAR O DIREITO À PORTABILIDADE DE CRÉTIDO

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"Hoje sexta feira, 6 de maio, encontrei hoje à Senhora Raimunda Bezerra, 73 anos, na Caixa Econômica Federal.  Ela estava lá para se beneficiar da Portabilidade de Crédito. Falou que me ouviu na Radio Difusora de Tarauacá dizendo que os aposentados poderiam sair do Bradesco, já que, no momento o banco não oferece condições de atendimento. Vamos ajudar a dar mais dignidade aos nossos pensionistas do INSS". (Janaina Furtado)

A vereadora Janaina Furtado continua sua luta para que os tarauacaenses mais pobres que procuram as instituições bancárias para receberem seus benefícios seja atendidos com respeito e dignidade que merece. 


Nas sessões da câmara, nos meios de comunicação, Janaina tem tentado divulgar para que essas pessoas quando não forem bem atendidas numa instituição bancária, possam usar o direito da PORTABILIDADE DE CRÉDITO e migrarem para outros bancos que possam lhe oferecer melhor atendimento.


A vereadora cita como exemplo a a agência local do Banco Bradesco que não presta um atendimento decente ao povo de Tarauacá. Depois de várias ações da vereadora, os clientes já começaram a usar a Portabilidade de Crédito, que é a transferência de suas operações de crédito para outra instituição bancária. “Se o banco não melhora o atendimento, a solução é o cliente trocar de agência e procurar uma instituição que lhe ofereça um serviço mais qualificado e mais humanizado”. (Janaina Furtado)

A vereadora destaca, ainda, que a culpa desse atendimento ruim no banco não é dos servidores, que por sinal são em numero insuficiente. "A culpa é dos donos do banco que não disponibilizam espaço, quadro de pessoal e terminais eletrônicos suficientes para o atendimento. Isso faz com que pessoas idosas, deficientes, e doentes além da demora no atendimento ficam no meio da rua exposta ao sol e a chuva, Durante esse tempo todo eu fiquei indignada. A cada dia só piorava o desrespeito do banco com seus clientes. Idosos, mulheres grávidas, outras com crianças de colo, deficientes, trabalhadoras e trabalhadores rurais que enfrentam uma verdadeira jornada em busca de receber seus benefícios financeiros como financiamentos, salário-maternidade, auxilio doença e outros serviços que muitos procuram e são humilhados pela situação que enfrentam para receber o que lhes é de direito” diz. (Janaina Furtado)

"A parlamentar esclareceu que é possível trocar de banco através da chamada portabilidade de crédito, inclusive às pessoas que contraíram empréstimos. "Ao contrário do que se propaga pela cidade, empréstimo não amarra cliente em agência nenhuma. Para fazer a mudança é muito simples. Basta procurar o banco que deseja mudar a levar CPF, RG e comprovante de endereço para solicitar o serviço. Muitas pessoas adquiriram empréstimo e estão com dúvidas se pode mudar de banco. As pessoas que adquiriram empréstimos no banco Bradesco, podem mudar de agência com tranquilamente e continuar pagando seus empréstimos sem nenhum prejuízo ou correção de taxas de juros” (Janaina Furtado).

Da Assessoria Parlamentar


quinta-feira, 5 de maio de 2016

VEREADORA JANAINA FURTADO APÓIA COMUNIDADES ESCOLARES PELO TRANSPORTE ESCOLAR


Pais, alunos, professores e servidores de apoio  das escolas Donizete Mota (ensino infantil) e Valdina Torquato (1º ao 5º ano), realizaram um protesto na manhã desta quarta feira, 4/05, por conta da possibilidade de retirada do transporte escolar. O anuncio teria sido feito pelo Secretário Municipal de Educação, como medida de contenção de gastos. Os ônibus realizam diariamente o transporte escolar, do Bairro Corcovado, Bairro Conquista e BR 364, para as referidas 


Ao ser informada do problema, a Vereadora Janaína Furtado (Rede Sustentabilidade) se dirigiu até o local para conversar e dar apoio para as comunidades escolares. Antes, ligou pessoalmente para o Secretário Carlos Gomes, pediu a presença do mesmo para conversar com os manifestantes. 


"Eu estava em sessão na câmara, e quando fui informada do acorrido, fiz questão de vir, pois tem assuntos que são prioridades. Eu já acompanho essas mães e pais do Corcovado há algum tempo e sei do problema que os mesmos vão enfrentar se o ônibus for retirado. Estou à disposição como vereadora e professora para ajudar no que for preciso’’, afirmou Janaína


Com a presença do secretário de educação, houve uma boa conversa com os presentes. Os pais questionaram, dizendo que não aceitam que o transporte seja suspenso e que se o problema não for solucionado vão protestar na frente da Secretária Municipal de Educação. 


A Vereadora Janaína Furtado, intermediou o debate e sugeriu o secretário procurasse outra maneira de economizar os gastos, pois, o transporte escolar que atende crianças de duas escolas não deveria ser retirado. 

Por fim, depois de mutos debates o secretário anunciou que o transporte não seria mais suspenso. 


Da Assessoria Parlamentar